Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.942, DE 31 DE MAIO DE 1982

EMENTA: Dispõe sobre terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TERRAS - Paraná - Regulamentação - Situação - Localização - Área - Segurança Nacional