O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a promover o aumento do capital da empresa pública Casa da Moeda do Brasil - CMB em Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), mediante a incorporação dos seguintes bens imóveis de propriedade da União, localizados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro:

     I - prédio, com o respectivo terreno, sito na Praça da República, nº 26;

     II - prédio, com o respectivo terreno, sito na Rua Sacadura Cabral, nºs 62/66;

     III - prédio, com o respectivo terreno, sito na Rua da Constituição nº 35;

     IV - prédio, com o respectivo terreno, sito na Rua da Candelária, nº 6, esquina da Rua Alfândega, nº 11;

     V - 28º e 29º pavimentos, e correspondentes frações ideais do terreno, do Edifício Municipal, sito na Av. Treze de Maio, nº 13;

     VI - terreno de acrescidos de marinha, com entrada pela Rua Comandante Garcia Pires (domínio útil);

     VII - terreno de acrescidos de marinha, com entrada pelo Largo do Benfica (domínio útil). Parágrafo único Far-se-á a incorporação dos imóveis de que trata este artigo mediante Termo lavrado no Serviço do Patrimônio da União, na forma do disposto no inciso VI do artigo 13 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968.

     Art. 2º É excluído da relação de bens constante do artigo 40 da Lei nº 4.510, de 1º de outubro de 1964, o imóvel localizado na Praça da República, nº 173, com frente também para a Rua General Caldwell, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 3º O Ministro da Fazenda baixará os atos necessários à execução deste Decreto-lei.

     Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 31 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Ernane Galvêas
Delfim Netto