O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º   À retribuição dos professores civis do Magistério da Aeronáutica, serão aplicadas as disposições legais relativas ao Grupo - Magistério do Serviço Civil da União e das Autarquias.

     Art. 2º   Para a execução do disposto no artigo 1º, serão observadas as disposições constantes dos Decretos-leis números 1.820, de 11 de dezembro de 1980 e seus Anexos VI e VII, e 1.858, de 16 de fevereiro de 1981, e seus Anexos I e II.

     Art. 3º   Os vencimentos e salários relativos aos cargos e empregos do Magistério da Aeronáutica, resultantes da aplicação deste Decreto-lei vigoram a partir de 1º de janeiro de 1982 .

     Art. 4º   As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Aeronáutica, bem assim por outros recursos a esse fim destinados, na forma de legislação pertinente.

     Art. 5º  Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua aplicação.

     Art. 6º  Ficam revogados o artigo 15 da Lei número 6.249, de 8 de outubro de 1975, e demais disposições em contrário.

Brasília-DF, em 20 de abril de 1982; 161º da Independencia e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos