O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º    Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos aos servidores públicos civis do Distrito Federal nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista.

     Parágrafo único - O adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas continuará a ser deferido nos termos do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, e nas demais normas em vigor na data de vigência deste Decreto-lei.

     Art. 2º   O parágrafo único do art. 6º do Decreto-lei nº 1.831, de 22 de dezembro de 1980, passa a ter a seguinte redação:

     Art. 3º    O Anexo IV do Decreto-lei nº 1.831, de 1980, fica alterado na forma do Anexo I deste Decreto-lei.

     Art. 4º    Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam reposicionados nas referências de vencimento ou salário, na forma indicada no Anexo II deste Decreto-lei, os atuais ocupantes de cargos ou empregos do Quadro ou das Tabelas de Pessoal das categorias funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública e Médico Veterinário, sujeitos à jornada de trabalho de 4 a 6 horas diárias.

     Art. 5º   O Governo do Distrito Federal baixará os atos necessários ao cumprimento deste Decreto-lei.

     Art. 6º   Os efeitos financeiros deste Decreto-lei vigoram a partir de 1º de junho de 1981.

     Art. 7º    A despesa resultante da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações orçamentárias específicas do Distrito Federal.

     Art. 8º   Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel