Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.605, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1978 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.605, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1978
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os atuais
valores de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo dos
Quadros Permanente e Suplementar da Secretaria do Supremo Tribunal Federal são
reajustados em 38% (trinta e oito por cento).
Parágrafo único. Em decorrência do
disposto neste artigo, os vencimentos e salários dos cargos efetivos, bem como
as retribuições dos cargos em comissão, funções de direção e assistência
intermediárias e representação mensal, do pessoal em atividade, passam a ser os
constantes dos Anexos II e III, do Decreto-Lei nº 1.604, de 22 de fevereiro de
1978.
Art. 2º O salário-família
passa a ser pago na importância de Cr$ 81,00 (oitenta e um cruzeiros), por
dependente, a partir de 1º de março de 1978.
Art. 3º Nos resultados dos cálculos
decorrentes da aplicação deste Decreto-Lei serão desprezadas as frações de
cruzeiro, inclusive em relação aos descontos sobre os vencimentos, salários ou
proventos.
Art. 4º O reajustamento
de vencimentos, salários, gratificações e proventos, concedido por este
Decreto-Lei, vigora a partir de 1º de março de 1978.
Art. 5º A despesa decorrente da
aplicação deste Decreto-Lei será atendida à conta das dotações constantes do
Orçamento da União.
Art. 6º Este
Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo
dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1978, Página 2921 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 31/3/1978, Página 367 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 12 Vol. 1 (Publicação Original)