Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.500, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976

EMENTA: Assegura a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização dos produtos não tributados que indica.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IPI - Normas - Garantia - Manutenção - Utilização Créditos - Materia prima - Embalagem - Objetivo - Industrialização - Veículos - Equipamentos - Material - Ferrovia - Classificação - TIPI
IPI - Fixação - Data - Vigência - Legislação - Manutenção - Utilização - Créditos