Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.441, DE 12 DE JANEIRO DE 1976

EMENTA: Altera, para o exercício de 1976, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - Cota - Reserva especial
IMPOSTO DE LUBRIFICANTE COMBUSTÍVEL - Cota - Reserva especial
ENERGIA ELÉTRICA - Imposto único - Cota - Reserva especial
BANCO DO BRASIL - Depósito - Reserva especial