Legislação Informatizada - Decreto-Lei nº 1.387, de 7 de Janeiro de 1975 - Publicação Original

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Decreto-Lei nº 1.387, de 7 de Janeiro de 1975

Altera a alínea "j", do item II, do artigo 13, da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, que altera a legislação do Imposto único sobre combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º  A alínea " j ", do item II, do artigo 13, da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, acrescida pelo artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.297, de 26 de dezembro de 1973, a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13  ................................................................................................................. ...............................................................................................................................

II - .........................................................................................................................
............................................................................................................................... j) uma parcela sobre o preço de realização dos combustíveis automotivos, do querosene iluminante, e do gás liquefeito de petróleo, equivalente a 1% (um por cento), destinada a atribuir recursos para pesquisas geológicas e tecnológicas de substâncias minerais, especialmente carvão mineral e xisto pirobetuminoso, que será aplicada, metade através do Fundo Nacional de Mineração e metade através da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, em pesquisa as próprias, e financiamento às empresa de mineração, devendo esta metade ser creditada, a um Fundo Financeiro de Pesquisa, segundo dispõe o artigo 25, do Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto, de 1969, e, no caso de sucesso, das pesquisas, convertida em participação acionária da União na CPRM"



     Art. 2º  Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BrasíIía, 7 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/01/1975


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1975, Página 265 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/3/1975, Página 358 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 6 Vol. 1 (Publicação Original)