Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.386, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974

EMENTA: Concede isenção de imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IPI - Concessão - Isenção - Produto industrializado - Aeronáutica - Ministério da Aeronáutica