Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972

EMENTA: Amplia o prazo de vigência do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Instituição empresarial - Pessoa física - Região amazônica - Prorrogação - Prazo - Isenção
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Região amazônica - Normas - Restituição
INCENTIVO FISCAL - Aplicação - Desenvolvimento - Região amazônica - Legislação - Plano de valorização econômica