O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item II do Artigo 55 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º  Os códigos 22.05.01.00 e 22.05.02.00 da Tarifa Aduaneira do Brasil que acompanha o Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação e alíquotas:

Código		Mercadoria	Alíquota
22.05	00.00	Vinhos de uvas frescas, mosto de uvas frescas, com a fermentação abafada com álcool (inclusive mistelas)
	01.00	De mesa
	01.01	"Verde", com certificado de origem e qualidade emitido por organismo estatal do país exportador .................................	105%
	01.99	Qualquer outro ..................................................................	205%
	02.00	De sobremesa
	02.01	da "Madeira", com certificado de origem e qualidade emitido por organismo estatal do país exportador ............................	105%
	02.02	do "Porto", com certificado de origem e qualidade emitido por organismo estatal do país exportador .........................................................................	105%
	02.99	Qualquer outro...................................................................	205%

     Art. 2º  Com referência aos códigos 22.05.01.99 e 22.05.02.99 aplicam-se as disposições do Decreto-lei nº 398, de 30 de dezembro de 1968, e do Decreto-lei nº 1.169, de 29 de abril de 1971.

     Art. 3º  Poderão ser aplicados os parágrafos 2º e 3º do Art. 1º, do Decreto-lei nº 1.169, de 29 de abril de 1971, aos códigos 22.05.01.01, 22.05.02.01 e 22.05.02.02.

     Art. 4º  Permanecem as atribuições legais do Conselho de Política Aduaneira inclusive em relação ao disposto neste Decreto-lei.

     Art. 5º  Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, no particular, as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto