Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/1971, Página 1393 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1971, Página 1849 (Republicação)
• Diário do Congresso Nacional - 17/4/1971, Página 192 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 7 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1971, Página 1849 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto Legislativo nº 23 de 1971 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).