Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.128, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970

EMENTA: Autoriza o parcelamento de débitos decorrentes dos lançamentos do Imposto Territorial Rural e das contribuições devidas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1970, Página 8841 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 8 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Débitos - Parcelamento - INCRA
DÉBITOS - INCRA - Parcelamento - Prazo - Requerimento
INCENTIVO FISCAL - Agropecuária - Agroindústria - SUDAM - SUDENE - Dispensa - INCRA - Multa - Correção monetária - Débitos - Imposto territorial rural