Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966

EMENTA: Prorroga, por mais um exercício, a vigência da autorização para abertura do crédito especial de Cr$ 87.864.828 (Oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte oito cruzeiros) contida no art. 1º da Lei n° 4.788, de 13 de outubro de 1965.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1967, Página 369 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 651 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - Crédito especial
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial