Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 979, DE 20 DE OUTUBRO DE 1969 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 979, DE 20 DE OUTUBRO DE 1969
Altera disposições da Lei nº 5.327, de 2 de outubro de 1967.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
Art. 1º O artigo 3º e
respectivo parágrafo único da Lei nº 5.327, de 2 de outubro de 1967, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Fundação Nacional de Material Escolar não visará fins lucrativos e o material que produzir será distribuído pelo preço de custo, facultada a distribuição gratuita, estabelecida em convênio com entidades públicas e privadas que proporcionem recursos para essa finalidade."
Art. 2º Êste Decreto-lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE
SOUZA E MELLO
Tarso Dutra
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1969, Página 8934 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 185 Vol. 7 (Publicação Original)