Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 953, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969

EMENTA: Dispõe sobre remissão parcial de créditos tributários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1969, Página 8802 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 162 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Autorização - Ministro de estado - Concessão - Remissão - Multa - Débito fiscal - Empresa de metalurgia - Benefício - Procuradoria Geral da República - Fazenda Nacional