Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 939, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969
EMENTA: Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei nº 794, de 27 de agosto de1969, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1969, Página 8658 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 135 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA DE PORTOS - Alteração - Legislação - Limitação - Criação