Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 933, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969

EMENTA: Dá nova redação ao art. 2º, item I e II, do Decreto-Lei nº 732, de 5 de agosto de 1969.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1969, Página 8657 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 132 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

EMPRESA - Normas - Resgate - Débito fiscal