Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 915, DE 7 DE OUTUBRO DE 1969 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 915, DE 7 DE OUTUBRO DE 1969
Altera a redação do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
Art. 1º O caput do artigo
224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
dos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana."
Art. 2º Êste
Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 7 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE
SOUZA E MELLO
Jarbas G. Passarinho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1969, Página 8489 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 114 Vol. 7 (Publicação Original)