Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 89, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.700.000.000, destinados ao pagamento do subsídio previsto na Lei n° 3244, de 14 de agosto de 1957, relativamente ao período de 1 de janeiro a 10 de julho de 1966.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1966, Página 15019 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 243 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSETICIDA - Subsídio - Crédito especial
FERTILIZANTE - Subsídio - Crédito especial
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial