Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 859, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969

EMENTA: Mantem a destinação prevista no artigo 16 do Decreto-Lei nº 61, de 21.11.66, para aplicação na infra-estrutura aeronáutica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1969, Página 7730 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 201 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL - Manutenção - Percentagem - Cota - DNER - DER - Destinação - Construção - Melhoria - Pavimentação - Instalação - Aeródromo - Aeroporto
FUNDO AEROVIÁRIO NACIONAL - Aplicação - Recursos - Percentagem - Execução - Plano Aeroviário Nacional
FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL - Alteração - Critérios - Distribuição - Percentagem