Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 853, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969

EMENTA: Dispõe sobre a Comissão de Estudos Tributários Internacionais.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1969, Página 7729 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 197 Vol. 5 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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