Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 833, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969

EMENTA: Altera a redação do artigo 10 do Decreto-Lei nº 61, de 21 de novembro de 1966.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1969, Página 7610 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 182 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - IPI - Matéria prima - Indústria petroquímica
MINISTÉRIO DA FAZENDA - CNP - Competência