O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968;

CONSIDERANDO a conveniência de condicionar os investimentos educacionais a fins altamente produtivos para o desenvolvimento econômico-social do País e para as investigações pioneiras, em setores específicos de trabalho científico; e

CONSIDERANDO que a formação de técnicos e especialistas, associada à formação profissional, é uma das diretrizes da nova formulação da educação superior do País,

 DECRETA:

     Art. 1º A Faculdade Católica de Medicina, com sede na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, é autorizada a funcionar como fundação de direito privado, observado o disposto neste Decreto-lei.

      § 1º O estatuto da fundação deverá ser aprovado pelo Presidente da República, mediante parecer favorável do Conselho Federal de Educação.

      § 2º O estatuto poderá ser alterado nas mesmas condições previstas para sua aprovação.

     Art. 2º São fins da Faculdade Católica de Medicina de Pôrto Alegre a formação de profissionais de medicina, a realização de estudos e pesquisas e a divulgação científica e tecnológica, especialmente aplicáveis em bases nacionais, à cito-oncologia.

     Art. 3º O patrimônio da fundação, de que trata o artigo 1º, será constituído:

      I - Pelos bens, móveis e imóveis, de que atualmente a Faculdade Católica de Medicina de Pôrto Alegre tem uso e posse, e que lhe serão doados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Alegre;
      II - Pelos bens e direitos que vier a adquirir;
      III - Pelas doações que receber;
      IV - Por outras incorporações que revertam de trabalhos realizados pela instituição.

      § 1º Os bens e direitos da fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos, podendo, para tal fim, ser alienados.

      § 2º No caso de extinguir-se a fundação, ou se houver mudanças de suas finalidade ou de localização, ou ainda, se o hospital geral da Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Alegre deixar de utilizado no ensino de clínicas da instituição, os bens de que trata o inciso I do artigo 3º, reverterão ao patrimônio da doadora.

     Art. 4º Serão recursos financeiros da fundação:

      I - As dotações anualmente consignadas no Orçamento Geral da União, especialmente para assegurar:

      II - As ajudas financeiras de qualquer origem;
      III - As contribuições oriundas de convênio, acôrdo ou contrato;
      IV - Os saldos de exercícios financeiros encerrados.

     Art. 5º A fundação será administrada por um Conselho de 5 (cinco) membros, nomeados pelo Presidente da República, e dos quais, obrigatòriamente, um será o Cardeal-Arcebispo de Pôrto Alegre, outro o Provedor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Alegre, e, ainda outro, o Diretor da Faculdade Católica de Medicina.

      § 1º Os membros livremente escolhidos cumprirão, no Conselho, o mandato de 4 (quatro) anos, sem direito a recondução.

      § 2º Das deliberações do Conselho caberá recurso de nulidade para o Ministro da Educação e Cultura.

     Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.

 Brasília, 22 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra