Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 713, DE 29 DE JULHO DE 1969

EMENTA: Autoriza a venda de imóveis do I.N.P.S. nas condições que especifica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1969, Página 6481 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 51 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INPS - IPASE - Autorização - Alienação - Imóvel