Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 659, DE 30 DE JUNHO DE 1969

EMENTA: Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre Consentimento para casamento, Idade Mínima para casamento e Registro de Casamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1969, Página 5529 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 248 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
NAÇÕES UNIDAS - Convenção - Autorização - Casamento