Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 617, DE 10 DE JUNHO DE 1969

EMENTA: Aprova a aposentadoria de Minervino Fiuza Lima, no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1969, Página 4945 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 80 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APOSENTADORIA - Ministro - TST - Aprovação