Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 533, DE 17 DE ABRIL DE 1969
EMENTA: Autoriza o Governo do Estado da Guanabara a contrair empréstimo externo com a fiança do Banco do Estado da Guanabara S.A.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1969, Página 3273 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 29 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1969, Página 3495 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
GOVERNO - Guanabara - Autorização - Contratação - Empréstimo externo - Fiança - BEG