Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 531, DE 16 DE ABRIL DE 1969 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 531, DE 16 DE ABRIL DE 1969
Altera dispositivos da Lei nº 1.649, de 19 de julho de 1952, que dispõe sobre a constituição do Banco do Nordeste do Brasil S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional número 5,
DECRETA:
Art. 1º O caput do artigo
7º da Lei nº 1.649, de 19 de julho de 1952, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
7º O Banco será administrado por uma diretoria composta de cinco membros,
sendo um presidente e quatro diretores".
Art. 2º Fica revogado o § 5º, do
artigo 7º, da Lei nº 1.649, de 19 de julho de 1952.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
José Costa Cavalcanti
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1969, Página 3273 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 27 Vol. 3 (Publicação Original)