Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 507, DE 18 DE MARÇO DE 1969 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 507, DE 18 DE MARÇO DE 1969
Altera o artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º Ao artigo 530 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, em sua atual redação, constante do artigo 14 do Decreto-lei nº
229, de 27 de fevereiro de 1967, é acrescido o seguinte
item:
...........................................................................................................................
Art. 2º Êste Decreto-lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 18 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1969, Página 2338 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 134 Vol. 1 (Publicação Original)