Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 500, DE 17 DE MARÇO DE 1969
EMENTA: Isenta do pagamento de custas do Distrito Federal perante a Justiça do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1969, Página 2297 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 130 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DISTRITO FEDERAL - Isenção - Pagamento - Custas - Justiça do Distrito Federal