Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 470, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1969

EMENTA: Transfere para a Secretaria da Receita Federal as dotações orçamentárias dos Departamentos extintos pelo Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1969, Página 1513 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 71 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - Órgãos - Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda - Transferência
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Delegacia Fiscal - Ministério da Fazenda - Programa - Trabalho