Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 41, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
EMENTA: Dispõe sobre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1966, Página 13411 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 82 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SOCIEDADE CIVIL - Atividade assistencial - Dissolução - Liquidação