Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 384, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968

EMENTA: Estabelece critérios para a criação de novas Seções da Justiça Federal e cria a Seção da Justiça Federal na Cidade de Santos, Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1968, Página 11201 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 30 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SEÇÃO JUDICIÁRIA - Justiça Federal - Critérios - Criação - Município - Santos, SP
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Normas - Realização - Levantamento - Objetivo - Criação - Seção Judiciária
RECURSOS FINANCEIROS - Provimento