O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

     Art. 1º  A emprêsa em débito salarial com seus empregados não poderá:

      I - Pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares, de firma individual;
      II - Distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interêsses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;
      III- Ser dissolvida.

      Parágrafo único. Considera-se em débito salarial a emprêsa que não paga, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados.

     Art. 2º  A emprêsa em mora contumaz relativamente a salários não poderá, além do disposto no art. 1º, ser favorecida com qualquer beneficio de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados ou dos Municípios, ou de que êstes participem.

      § 1º Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.

      § 2º Não se incluem na proibição do artigo as operações de crédito destinada à liquidação dos débitos salariais existentes, o que deverá ser expressamente referido em documento firmado pelo responsável legal da emprêsa, como justificação do crédito.

     Art. 3º  A mora contumaz e a infração ao artigo 1º serão apuradas mediante denúncia de empregado da emprêsa ou entidade sindical da respectiva categoria profissional, pela Delegacia Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ampla defesa ao interessado.

      § 1º Encerrado o processo, o Delegado Regional do Trabalho submeterá ao Ministro do Trabalho e Previdência Social parecer conclusivo para decisão.

      § 2º A decisão que concluir pela mora contumaz será comunicada às autoridades fazendárias locais pelo Delegado Regional do Trabalho, sem prejuízo da comunicação que deverá ser feita ao Ministro da Fazenda.

     Art. 4º  Os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de emprêsa responsável pela infração do disposto no art. 1º, incisos I e II, estarão sujeitos a pena de detenção de um mês a um ano.

      Parágrafo único. Apurada a infração prevista neste artigo, o Delegado Regional do Trabalho representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal.

     Art. 5º  No caso do inciso III do Art. 1º, a emprêsa requererá a expedição de Certidão Negativa de Débito Salarial, a ser passada pela Delegacia Regional do Trabalho mediante prova bastante do cumprimento, pela emprêsa, das obrigações salariais respectivas.

     Art. 6º  Considera-se salário devido, para os efeitos dêste Decreto-lei, a retribuição de responsabilidade direta da emprêsa, inclusive comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos, quando a sua liquidez e certeza não sofram contestação nem estejam pendentes de decisão judicial.

     Art. 7º  As infrações descritas no artigo 1º, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a emprêsa infratora a multa variável de dez a cinqüenta por cento do débito salarial, a ser aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas.

     Art. 8º  O Ministério do Trabalho e Previdência Social expedirá as instruções necessárias à execução dêste Decreto-lei.

     Art. 9º  Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
Hélio Beltrão