Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 31, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966

EMENTA: Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei n° 5010, de 30 de maio de 1966.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1966, Página 13339 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 22 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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JUSTIÇA FEDERAL - Primeira instância - Créditos