O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

Resolve baixar o seguinte Decreto-lei:

     Art. 1º O artigo 17 de Lei número 4.448, de 29 de outubro de 1964, fica alterado para o seguinte:

     "Art. 17. Para promoção a Oficial-General Combatente, são exigidos mais os seguintes requisitos:

     1) ..................................................................................................................................
     2) exercício de função arregimentada, como Tenente-Coronel ou Coronel, por 2 (dois) anos, consecutivos ou não sendo pelo menos 1 (um) ano no comando de Corpo de Tropa ou de Estabelecimento de Ensino Militar autônomo, em qualquer daqueles postos;
     3) ..................................................................................................................................  
     4) ..................................................................................................................................

     Parágrafo único. O Poder Executivo regulará, para efeito dêste artigo, as condições de arregimentação para os Coronéis das Armas e do Quadro de Material Bélico, tendo em vista as possibilidades e interêsses do Exército".

     Art. 2º Fica acrescido um parágrafo único ao artigo 42 da Lei número 4.448, de 29 de outubro de 1964, com a seguinte redação:

     "Parágrafo único. A forma de realização da votação, de que trata êste artigo, será prescrita no Regulamento desta Lei".

     Art. 3º O artigo 54 da Lei número 4.448, de 29 de outubro de 1964, alterado pela Lei nº 5.074, de 22 de agôsto de 1966, passa a ter a seguinte redação:

     "Art. 54. A Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) constitui-se do Chefe do Estado-Maior do Exército e dos seguintes membros, nomeados por Decreto do Poder Executivo, substituíveis anualmente:

     - 6 (seis) Geneais-de-Divisão;
     - 4 (quatro) Generais-de-Brigada;
     - 1 (um) General Engenheiro Militar;
     - 1 (um) General de cada um dos Serviços, devendo ser, em princípio, no total de Oficiais-Generais Combatentes, 2 (dois) originários de cada uma das Armas".

     Art. 4º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Ademar de Queiroz