Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 216, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967

EMENTA: Dispõe sôbre a execução do art. 188 da Constituição Federal e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1967, Página 2356 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 308 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - Reforma - Adaptação - Constituição Federal
GOVERNADOR - Competência - Encaminhamento - Projeto - Constituição estadual