Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 - Retificação

Veja também:

DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967

Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 27 de fevereiro de 1967).

RETIFICAÇÃO

Na página 2.348, 4ª coluna, art. 1º, parágrafo 1°,
ONDE SE LÊ:
§ 1º Os crimes definidos neste artigo são de ordem pública ...

LEIA-SE:
§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública ...

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/03/1967

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