Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 181, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1967 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 181, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1967

Dá nova denominação à atual Escola Técnica Federal da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,. usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

DECRETA:

     Art. 1º Passa a denominar-se Escola Técnica Federal "Celso Suckow da Fonseca" a atual Escola Técnica Federal da Guanabara, integrante da rêde de Ensino Industrial do Ministério da Educação e Cultura.

     Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Raymundo Moniz de Aragão


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/02/1967


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1967, Página 2033 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 213 Vol. 1 (Publicação Original)