Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 166, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967

EMENTA: Transfere a Agência Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para a Presidência da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1967, Página 1788 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 190 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGÊNCIA NACIONAL - Quadro especial - Servidor
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GABINETE CIVIL