DECRETO-LEI Nº 155, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967

EMENTA: Dispõe sôbre a extinção da autarquia federal denominada Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará; autoriza a constituição da Empresa de Navegação da Amazônia S.A. e da Companhia das Docas do Pará, e dá outras providências.