Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 126, DE 31 DE JANEIRO DE 1967

EMENTA: Define as atribuições dos Portos Organizados e Repartições aduaneiras na fiscalização, controle e trânsito de mercadorias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1967, Página 1369 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 117 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PORTO - Administração
SERVIÇO PORTUÁRIO
ALFÂNDEGA
CONTRABANDO - Repressão