Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 11, DE 7 DE JULHO DE 1966

EMENTA: Considera o exercício do cargo de Comandante de Polícia Militar Estadual, do Distrito Federal e de Território, para os fins que especifica, nas mesmas condições que o exercício de Comando de Tropa no Exército.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1966, Página 7517 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 9 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMANDANTE - Polícia Militar - Estado - Distrito Federal - Territórios
EXÉRCITO - Promoção - Oficial do exército
FUNÇÃO MILITAR