Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.037, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

EMENTA: Autoriza o Distrito Federal a prestar fiança.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1969, Página 8952 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 774 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DISTRITO FEDERAL - Governo - Autorização - Fiança - SHIS - Contrato - BNH - Construção - Imóvel residencial - Cidade satélite - Brasília