Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.902, DE 17 DE SETEMBRO DE 1946
EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento de penas no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1946, Página 13008 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGULAMENTAÇÃO - Cumprimento - Penalidade - Distrito Federal