Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.887, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946

EMENTA: Altera disposições do Decreto-lei Nº 6.419, de 13 ;de abril de 1944.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1946, Página 13004 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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