Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.883, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946

EMENTA: Limita a recria ;e engorda de animais por parte das empresas frigoríficas que exploram a indústria de carnes e derivados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1946, Página 13003 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MATADOURO - Abate - Bovino - Suino - Carne Bovina - Pecuária - Frigorífico - Matriz - Animal - Reprodução