Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.879, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946

EMENTA: Estabele preço mínimos para financiamento ou aquisição dos cereais e gêneros de primeira necessidade de produção nacional e da providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1946, Página 13001 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREÇO MÍNIMO - Financiamento - Aquisição - Cereais - Generos de primeira necessidade