Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.853, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946

EMENTA: Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1946, Página 2947 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CNC - Encargo - Criação - Organização - SESC